Carlos Antônio, prefeito de Jundiá (RN) participou da Mobilização Municipalista em Brasília

Carlos Antônio, prefeito do município de Jundiá (RN), participou da Mobilização Municipalista em Brasília, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que ocorreu nos dias 07 e 08 de julho. O evento contou também com a presença do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, prefeitos, prefeitas e vice prefeitos(a) de todo o Brasil e deputados. 

O intuito da mobilização foi resolver os entraves para a aprovação das duas principais pautas do movimento em tramitação no Congresso Nacional e pedir apoio, por meio de diálogo, com parlamentares resistentes às propostas. Os textos tratam do adicional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da permissão para entidades nacionais de representação de Municípios ingressarem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O prefeito Carlos Antônio, ressaltou “A participação neste evento é de suma importância, pois a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oferece aos prefeitos um espaço essencial para serem ouvidos. É a oportunidade de debater soluções para os desafios locais, compartilhar avanços na gestão pública e buscar melhorias contínuas para o município de Jundiá”

No caso do FPM, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2022) prevê um repasse de 1,5% a mais em março. Já a PEC 231/2019, que tramita em conjunto, estabelece o valor de 1%. Neste mês, a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o tema aprovou o adicional de 1%, porém também incluiu um repasse extra de 1% para a região Sul e outro 1% para o Sudeste. 

De acordo com o presidente da CNM, o benefício regional terá impacto de R$ 23 bilhões quando integralizado e é o principal entrave para o avanço da matéria, por aumentar o ônus para o governo federal. Por esse motivo, Ziulkoski pediu aos prefeitos para defenderem junto aos deputados a separação dos dois pleitos, de modo a preservar o interesse municipalista e garantir que a PEC seja aprovada no plenário da Câmara antes das eleições. 

“Esse 1% não vai entrar no bolso do prefeito, vai entrar, por exemplo, na saúde, pode dar alívio numa consulta ou num remédio”, afirmou em reunião na sede da CNM nesta quarta-feira, 8 de julho

Pleitos municipalistas

Os prefeitos(a) apresentaram suas demandas, incluindo temas como falhas no censo demográfico, que impactam nos repasses do FPM; criação de despesas que oneram os Municípios, como os pisos de categorias profissionais, além da reoneração da folha de pagamento. Também foi destacada a atuação da CNM nos adicionais do FPM em julho, setembro e dezembro, e a importância do fortalecimento do movimento municipalista.

Atuação no STF 

Em relação à atuação no Judiciário, a PEC 253/2016 permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Lideranças do movimento municipalista se reuniram com os líderes do Republicanos, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e do PP, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para discutir o tema. 

Ambos os partidos apresentaram resistência à proposta por defenderem restrições ao controle de constitucionalidade pelo STF devido a embates entre o Judiciário e o Legislativo, muitas vezes provocados por ações de legendas pequenas. O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), é autor do PL 3640/2023, que restringe os partidos que podem apresentar esse tipo de ação. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2025 e aguarda deliberação no Senado. 

O presidente da CNM explicou aos líderes que a PEC não ampliaria irrestritamente os legitimados a ingressar com ADI e ADC. Foi apresentado o voto em separado do deputado Hildo Rocha (MDB-MA),construído em conjunto com a Confederação, ao PL 3640/2023. O texto estabelece critérios como associação de ao menos um terço das prefeituras para definição de entidade de representação de Municípios de âmbito nacional e veda entidade que represente apenas fração ou segmento específico dos Municípios.

Presente na reunião na CNM, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) demonstrou apoio tanto a PEC 231/2019 quanto à PEC 253/2016. Sobre a possibilidade de entidades municipais ingressarem com ações constitucionais no STF, o parlamentar considerou o pleito “mais do que justo”. “É necessário dar à CNM a condição de ingressar no Supremo Tribunal Federal porque muitos temas afetam os Municípios e a confederação fica de mãos amarradas ou precisa procurar outra entidade”, afirmou.